Câmara aprova regulamentação das lan houses

 

 

Proposta define as lan houses como “centros de inclusão digital” para universalizar o acesso à internet, prevê parcerias com o Poder Público em projetos educacionais e estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores.

Diógenis Santos

Relator do projeto, Otavio Leite destacou que grande parte dos jovens acessa a internet em lan houses.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). São previstas parcerias entre os governos municipais, estaduais e federal para ampliar o acesso à internet por meio de programas de complementação pedagógica.

Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

Uma das emendas incluídas no texto, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, na forma de um regulamento.

Segundo Leite, a realidade brasileira revela que o acesso à internet está caracterizado pelas lan houses. Estima-se que existam hoje aproximadamente 108 mil lan houses em todo o Brasil, e 45% do total de usuários acessam a internet nesses estabelecimentos. Nas classes D e E, esse número sobe para 74%.

"Na faixa etária de menores de 16 anos, 60% dos que acessam a internet o fazem por meio de uma lan house, por isso não podemos estabelecer restrições para esse grupo", explicou o relator, que rejeitou propostas de proibir os jovens de frequentar essas casas.

Conteúdos
De acordo com o texto aprovado, as lan houses deverão possuir softwares que orientem e alertem menores de 18 anos sobre o acesso a jogos eletrônicos não recomendados para sua idade, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Isso valerá também para sites pornográficos e afins.

Os equipamentos também terão de possuir programas que garantam a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado, salvo no caso de ordem da Justiça para investigação.

Essas regras deverão aparecer na tela inicial de cada computador e seu descumprimento pela lan house implicará o descredenciamento automático de programas públicos de apoio.

Educação
Para viabilizar o acordo de aprovação do projeto, Otavio Leite retirou dispositivo que permitia aos governos contabilizarem os recursos usados nessas parcerias para o alcance dos percentuais mínimos previstos na Constituição para aplicar na educação.

Outra emenda aprovada, defendida pelo PPS, prevê que as lan houses registrem o nome e a identidade dos usuários. Inicialmente, o partido pretendia que o endereço também fosse anotado e estabelecia punições para as casas que não cumprissem a regras.

Linha de crédito
Entre os serviços que podem ser oferecidos pelas lan houses estão o acesso a programas de pesquisa e estudo e a conexão com instituições públicas para o cumprimento de obrigações legais e exercício da cidadania.

Para estimular a atualização tecnológica das lan houses, o projeto aprovado estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. Isso se aplica, por exemplo, a bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro ponto do projeto permite a municípios e organizações representativas das lan houses instituir selos de qualidade com o objetivo de incentivar a melhoria do serviço prestado.

Internet popular
Como exemplo de cooperação entre governo e iniciativa privada, Otavio Leite cita o projeto Centro de Internet Popular, da prefeitura de Estância (SE).

Segundo o relator, ao todo são 21 estabelecimentos nos quais os alunos da rede pública municipal podem acessar gratuitamente a internet por meio de um tíquete distribuído pela prefeitura que dá direito a seis horas mensais – cinco para pesquisas escolares e uma para entretenimento.

Em contrapartida, os donos de lan houses participantes do programa devem oferecer um projeto pedagógico que possa transformar esses estabelecimentos em ambientes de aprendizagem.

e-democracia
A regulamentação das lan houses é o primeiro projeto aprovado com participação do portal e-democracia, que realizou consulta pública sobre a proposta no ano passado. Várias sugestões foram apresentadas, e algumas delas, depois de adaptadas, foram incorporadas ao texto.

Frente Parlamentar da Juventude será instalada nesta quarta

 

Será instalada nesta quarta-feira (27), às 9h30, a Frente Parlamentar em Defesa da Juventude. O grupo terá como objetivo promover amplo debate sobre as políticas públicas de juventude, em seus aspectos éticos, morais, técnicos, científicos e, em especial, os relativos aos direitos e garantias fundamentais.

 

Para a instalação da frente foram convidados o presidente do Conselho Nacional da Juventude, Gabriel Medina; a secretária Nacional da Juventude, Severine Macedo; além de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), da Central Única das Favelas (Cufa) e da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje). A mesa do colegiado será composta pelos deputados Domingos Neto (PSB-CE), como presidente; e Alexandre Leite (DEM-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Gabriel Guimarães (PT-MG), Hugo Motta (PMDB-PB), Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e Ronaldo Fonseca (PR-DF), como vice-presidentes.

O presidente da frente parlamentar, deputado Domingos Neto (PSB-CE), afirma que será prioridade a votação do Plano Nacional da Juventude e do Estatuto da Juventude (PLs 4530/04 e 4529/04). Também está na agenda seminário nacional sobre direitos humanos para os jovens e combate ao crack.
Para Manuela, relatora do Estatuto da Juventude, a Frente tem um papel muito importante na Câmara. "Temos que consolidar o tema juventude como pauta do Legislativo. Precisamos de políticas públicas e atenção constantes. A juventude merece e precisa fazer parte do cotidiano do nosso trabalho no Congresso", disse.

A instalação será realizada no auditório Freitas Nobre (anexo 4), Câmara dos Deputados, Brasília (DF).

Da redação, com assessoria e site da Manuela D'Ávil

Do Realengo à Líbia, o terror de Columbine

 

Luiz Carlos Antero *

Episódios como a tragédia de Realengo, e outros, de grande porte, como a guerra decretada por Obama em sua passagem pelo Brasil, colocam novamente o Rio de Janeiro, de onde partiu a ordem para os ataques contra o povo líbio, e o próprio País, no centro das atenções mundiais. E, entre os brasileiros, renovam a premente necessidade de regulação do maior foco irradiador da violência, da manipulação e da dissimulação instituído, aqui ou nos EUA, no império da mídia.

Este império é o canal comunicante de reprodução da barbárie contemporânea, instruindo de modo eletrônico, diariamente, novos padrões de banditismo que irão alavancar seus noticiários no dia seguinte.
É necessário destroná-lo no âmago da tarefa que consiste na definitiva superação da ditadura militar e do neoliberalismo — irmãos siameses que, juntos, consumiram preciosas três décadas de marcante atraso e obscurantismo.

Pois, longe de representar uma mera (embora complexa) questão de desarmamento, a violência banalizada é uma questão que, além de sua vertente estrutural, foi se tornando cultural e ganhou densidade nacional a partir dos padrões tradicionais de comportamento das violentas elites brasileiras, consagrado na atualidade pela minoria de proprietários da comunicação.

Nascidas da violência
Também distante de ser uma questão técnica, jurídica ou legislativa, a chamada regulação da mídia é uma relevante necessidade histórica do povo brasileiro — e dos povos na escala planetária — em sua caminhada rumo a uma sociedade de perfil pacífico, justo e igualitário.

Trata-se hoje de transferir para a sociedade o controle da mídia e de sua corrosiva atividade, restringindo-lhe o poder de propagação do veneno com o qual infecta a vida das pessoas e reproduz seu baixo padrão moral e a violência numa escala sem paralelos na história da humanidade e da nossa formação econômica e social.

A regulação significa, antes de tudo, um duro golpe no poder econômico, político, social e cultural das oligarquias atualizadas, que pretendem manter sua influência no País, não obstante as derrotas que amargaram nas três últimas eleições presidenciais. Nascidas da violência e mantidas pela violência, essas elites jamais deixarão de exercitar seu poder pela via dessa violência — enquanto permaneçam intocadas nos seus interesses e privilégios fundamentais.

Quatro famílias contra o Brasil
Numa controvertida trajetória, desde o surgimento dos primeiros órgãos de imprensa, o império da mídia foi substancialmente consolidado no período do regime militar (1964-1984) e no período neoliberal da década perdida que fechou o século XX. A dissolução de sua nefasta influência está, portanto, articulada à superação daqueles períodos de trevas, dos efeitos do autoritarismo e do neoliberalismo — irmãos siameses no atraso estrutural da nossa economia — e da luta pela consolidação democrática no Brasil.

A democratização da mídia é parte integrante da luta histórica que manteve em permanente oposição o povo brasileiro e suas oligarquias. A principal contradição a ser enfrentada hoje dispõe, desse modo, o conflito atualizado que coloca em lados distintos a absurda tradição conservadora e uma sucessão de governos progressistas — desde a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002 — voltados para o interesse popular, mas sem o controle dos mecanismos que levam ao desvirtuamento da informação e da própria realidade.

Há muito se constatou que os meios de comunicação estão concentrados no patrimônio de um restrito clã de famílias, sob a hegemonia das quatro maiores: as famílias Marinho (Organizações Globo), Frias (Folha de S. Paulo), Civita (Editora Abril, com a revista Veja) e Mesquita (O Estado de São Paulo) — proprietárias de quase toda a mídia brasileira.

Pauta compulsiva
Também é comum se afirmar que o pensamento oligárquico se impõe à sociedade brasileira mediante a articulação desses grupos empresariais, que pautam e orquestram tudo o que é publicado e divulgado, decidindo, de acordo com seus interesses, o que é relevante ou não para o nosso povo. Suas linhas editoriais coincidem nos objetivos centrais, com pequenas variações, e a pretensão fundamental de determinar o imaginário coletivo, a política, a cultura e os rumos da sociedade brasileira.

No imenso Brasil, essas famílias tratam de pautar a sociedade, definindo as questões e a abordagem de cada assunto, determinando heróis ou vilões em cada episódio espetacularizado, enquanto uma população superior a 190 milhões de habitantes priva-se do pleno exercício de sua liberdade de expressão e de acesso à informação. Constituem-se no canal comunicante de reprodução da barbárie contemporânea, instruindo de modo eletrônico, diariamente, novos padrões de banditismo que irão alavancar seus noticiários no dia seguinte.

Longe de representar uma mera (embora complexa) questão de desarmamento, a violência banalizada é uma questão que, além de sua vertente estrutural, foi se tornando cultural e ganhou densidade nacional a partir dos padrões tradicionais de comportamento das violentas elites brasileiras, consagrado pela minoria de proprietários da comunicação.

Artigo: "Os desafios da política juvenil no governo de Dilma Rousseff" (Severine Macedo)

A Secretaria Nacional de Juventude tem novos desafios na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Desde 2005, quando foi instituída a Política Nacional de Juventude, o tema registrou importantes avanços e conquistou, pela primeira vez, visibilidade nacional. Avançamos na discussão de um marco legal para o segmento, estabelecemos o diálogo entre governo e sociedade civil, por meio do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), ampliamos o debate do tema com a primeira Conferência Nacional, realizada em 2008, e mobilizamos parte dos gestores estaduais e municipais para um compromisso conjunto com a agenda juvenil.

No que diz respeito ao marco legal, aprovamos a PEC da Juventude, que inseriu o termo “jovem” no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, dando um importante passo para assegurar a continuidade da política juvenil independente de quem esteja governando. Neste momento, é importante reforçar o debate sobre o Estatuto e o Plano Nacional de Juventude, que estão em tramitação no Congresso Nacional. O Plano estabelece um conjunto de metas que os governos -  federal, estaduais e municipais - deverão cumprir em relação aos jovens em um período de dez anos.

Desde 2003 a juventude foi contemplada com diversas iniciativas, como a criação de mais escolas técnicas federais, maior acesso ao ensino superior, por meio do Prouni e Reuni, à cultura e ao esporte, através dos Pontos de Cultura e das Praças da Juventude, além de programas como o Projovem Integrado, que oferece elevação de escolaridade e capacitação profissional aos jovens que estão fora da escola e do mercado de trabalho.

Agora, precisamos dar novos passos para consolidar a nossa agenda, o que implica assegurar a transversalidade do tema nos diversos ministérios que executam a política juvenil; priorizar as iniciativas que integram educação e trabalho, com foco especial na reestruturação do ensino médio; desenvolver ações que reduzam a mortalidade juvenil e utilizar as oportunidades que eventos como as Olimpíadas e a Copa do Mundo poderão trazer para esse público, abrindo novas oportunidades de acesso ao mundo do trabalho. Tudo isso respeitando a rica diversidade da juventude brasileira e combatendo todas as formas de preconceito, a exemplo do racismo e da homofobia.

Diante desses desafios, sinto-me bastante otimista em relação aos próximos quatro anos. Primeiro, porque a presidenta Dilma Rousseff assumiu, ainda em campanha, o compromisso de priorizar a agenda juvenil, o que já foi ratificado após sua posse. Um compromisso que contempla toda a juventude, desde aquela que se encontra em situação de risco e, portanto, exige ações emergenciais, até os jovens de classe média e alta, estimulando todos a participar dos processos decisórios do país.

Embora esse estímulo à participação tenha crescido muito nos últimos anos, a presença dos jovens no cenário político e econômico ainda é muito pequena. Basta observar o número de parlamentares jovens, tanto na Câmara dos Deputados quanto nas assembléias legislativas nos estados. Portanto, um dos itens prioritários da nossa pauta é trazer os jovens para o debate, para que questionem, sugiram e disputem seu espaço nas discussões prioritárias da agenda nacional.

Além do apoio da presidenta Dilma e do governo federal como um todo, me anima muito o otimismo que a nossa juventude tem em relação ao Brasil. Uma pesquisa realizada no início do ano, em 25 países, pela Fundação para a Inovação Política (Fundapol) da França, mostrou que a juventude brasileira é a segunda mais otimista do mundo em relação ao próprio futuro e a terceira a acreditar nas perspectivas do seu país. De acordo com o estudo, 87% dos jovens brasileiros acreditam que terão um futuro promissor. Esse dado é um reflexo do ciclo de desenvolvimento pelo qual o Brasil vem passando nos últimos anos e revela que essa geração vê com bons olhos o projeto que está em curso.

A segunda Conferência Nacional de Juventude, agendada para o mês de setembro, será uma ótima oportunidade de reforçar essa participação, afinando o debate sobre a agenda que queremos construir para os próximos quatro anos. Tenho certeza de que os jovens responderão positivamente a este convite, marcando presença e trazendo contribuições importantes para a conquista dos desafios que temos pela frente.

Severine Macedo, 28, é secretária nacional de Juventude, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Controle de armas: uma política de segurança pública

Nesse momento de tristeza e indignação, em que todos nós do Instituto Sou da Paz compartilhamos nossa dor e solidariedade com os familiares e amigos das vítimas de Realengo, queremos, também, contribuir para que a comoção e o debate em torno da tragédia sejam catalisadores de mudanças necessárias e urgentes. Limitar o debate às possíveis motivações para o crime, ou sobre como parar uma pessoa armada, é desviar o foco da questão mais importante. Precisamos discutir como reduzir e fiscalizar melhor o acesso às armas de fogo, munições e aos acessórios que podem transformar um momento de insanidade em um massacre.

Para consumar a tragédia, o atirador de Realengo obteve, por meios ilegais, duas armas de fogo de calibre permitido no Brasil. Uma das armas, de calibre 32 da Rossi, empresa da Taurus – mostra como o mito de que existem armas do bem e armas do mal não se sustenta. A arma foi comprada por um dito cidadão de bem e roubada. Não só não protegeu seu dono como ameaçou a sociedade. Este caso só é isolado na gravidade de seu desfecho. Todos os anos milhares de armas passam das mãos de cidadãos honestos para criminosos. O crime também se alimenta de armas desviadas de empresas de segurança privada – segundo a Polícia Federal, desde 2003, mais de 17 mil armas foram extraviadas – e de arsenais do Estado e fóruns – onde, segundo o CNJ, existem mais de 41 mil armas de fogo apreendidas em processos judiciais e armazenadas em um padrão.

Ao contrário do que supõe o imaginário sobre violência armada, a maior parte das armas que vitimam 96 brasileiros por dia são brasileiras. Por essas razões é crucial não só que se reduza o número de armas em circulação, mas também que se controle rigorosamente a indústria e o mercado legal de armas no país.

Um recarregador como o usado pelo atirador de Realengo, custa R$30,00 e pode ser comprado pela internet. Apesar de haver restrições à compra de armas, os únicos lotes de munições marcados são aqueles destinados às forças de segurança, mas ainda assim essa marcação não é satisfatória pois é feita em lotes muito grandes, de 50.000 unidades. Não há nenhuma marcação nas munições vendidas para cidadãos comuns – o que é um absurdo, ainda mais considerando-se a estimativa de que, no Brasil, 14 das 16 milhões de armas de fogo em circulação, estão nas mãos de civis. Isto seria importante para evitar que pessoas como Wellington tivessem acesso a tanta quantidade de munição – e, ainda, para se desvendar de onde veio toda a munição de que ele dispunha.

Desde 2003, o Brasil conta com uma das mais completas leis de controle de armas do mundo, o Estatuto do Desarmamento, que prevê o controle rigoroso de todas as fases da circulação de armas e munições no Brasil – de sua produção até eventual destruição. Com a proibição do porte para civis e a determinação de critérios mais rigorosos para a venda de armas, o Estatuto fez com que os homicídios no Brasil caíssem pela primeira vez em 13 anos. Mas nem todas as medidas previstas na lei saíram do papel; se queremos aprender algo com a história recente, temos de voltar a colocar o controle de armas no topo da agenda das autoridades públicas e fazer com que o Estatuto seja totalmente implementado. Para isso, é preciso que:
- O Exército e a Polícia Federal respeitem a lei e criem um banco de dados único sobre armas no país, facilitando as investigações e o rastreamento de armas e munições.
- A indústria marque suas armas e munições com o que há de mais avançado em tecnologia, permitindo que qualquer arma e qualquer munição possa ser identificada ao ser usada.
- O Exército e a Polícia Federal fiscalizem com mais rigor grupos que podem usar armas: atiradores, colecionadores e caçadores, além de empresas de segurança privada, para evitar desvios e abusos.
- No Congresso Nacional, os membros da bancada da bala parem de propor projetos para conceder porte e flexibilizar critérios para compra de armas. E que os demais congressistas se empenhem em defender o Estatuto do Desarmamento.
- O Ministério da Justiça promova campanhas de entrega voluntária de armas, investindo maciçamente em divulgação e na ampliação dos postos de entrega.
- O Exército promova destruições de armas e munições de forma mais rápida e eficiente.
- Os estoques de armas e munições estejam efetivamente protegidos contra desvios.

Por último, e talvez o mais importante, precisamos que cada vez mais pessoas percebam que ter armas não traz segurança, que difundam essa mensagem e estimulem as pessoas a entregar suas armas de fogo o quanto antes. Quanto menos gente boa armada, menos criminosos armados. E quantos menos armas disponíveis, menos acidentes, mortes banais, brigas passionais e outros episódios que povoam nosso noticiário todos os dias.

Evitar novos massacres está, a partir de agora, nas mãos de todos nós.

Fontes Instituto Sou da Paz

Principal Obra de Aecio Neves já está em reforma em menos de 01 após a Inauguração

Pouco mais de um ano depois de sua inauguração, a Cidade Administrativa é alvo de investigações do Ministério Público e apresenta rachaduras no piso. Além disso, obras adicionais ainda estão em andamento.

Bastou Aécio Neves sair da mudez em que se encontrava no Senado para que sua gestão à frente do Governo de Minas ganhasse as páginas da imprensa nacional.

O assunto está na “Folha de S. Paulo” que cita denúncia de Rogério Correia contra a Cidade Administrativa, cuja íntegra segue abaixo.

O alvo é a obra considerada a menina dos olhos do Governo Aécio: a Cidade Administrativa de Minas Gerais, investimento bilionário erguido a partir de projeto de Oscar Niemeyer. Entre o bloco de oposição em Minas, a sede do Governo do Estado foi apelidada como “a nova Brasilinha”.

O “líder da oposição de Dilma” que se cuide. Uma coisa é a imprensa de Minas (Estado de Minas, Hoje em Dia, O Tempo,,,); outra, é a nacional. Foi só ele pregar um “choque de realidade” para o Brasil, em discurso no Senado. Rapidamente, trataram de começar a desmanchar o Brasil cor-de-rosa a partir de Minas Gerais.

A Cidade Administrativa, a sede do governo de Minas Gerais, construída por Aécio Neves (PSDB) completou um ano no mês passado já submetida a reformas.

O conjunto de prédios, que foi projetado por Oscar Niemeyer e custou mais de R$ 1 bilhão, é a principal obra do governo do hoje senador Aécio Neves (PSDB).

Foi inaugurado pelo tucano em 4 de março de 2010, menos de um mês antes de ele deixar o cargo para disputar o Senado. O local recebe o nome de Tancredo Neves (1910-1985), avô de Aécio.

Os 13.500 servidores que trabalham no complexo ainda convivem com os operários e com máquinas pesadas que continuam no local.

O piso do prédio onde despacha o governador Antonio Anastasia (PSDB) tem rachaduras e passa por reforma, obrigando quem circula por lá a desviar pela grama.

Nos outros prédios, o piso também apresenta defeitos. Há ainda várias interrupções nas calçadas do complexo devido a obras. Entulhos e pilhas de materiais de construção estão por todo lado.As rachaduras são foco de uma das quatro investigações do Ministério Público sobre a Cidade Administrativa. A Promotoria apura se foi usado material de qualidade inferior ao previsto.

FHC e seu aprendiz Aécio Neves

Outra investigação apura se os preços pagos na obra foram superiores aos do mercado, indicando superfaturamento. O inquérito aponta irregularidades no edital, como restrições excessivas que reduziriam a concorrência.A Promotoria também investiga a denúncia de um empresário que foi inabilitado após vencer uma licitação de restaurante no complexo.

Ele diz que a empresa que ficou com a concessão tinha acerto com outra para lotear espaços do governo mineiro. A investigação apura se houve participação do Estado no eventual esquema.

Uma quarta investigação analisa, entre outras supostas irregularidades, a compra de móveis idênticos com preços diferentes.

A previsão era ter 16.500 pessoas no local até outubro de 2010, mas o governo tucano agora só promete atingir esse total em junho.Com isso, o governo prorrogou até o fim deste semestre a redução de jornada de trabalho para seis horas por dia, criada para facilitar a adaptação ao local, que fica a 20 km do centro de BH. Informações: Folha de São Paulo

“Educação tem que ser 10”: A Jornada de Lutas da UNE e o Plano Nacional de Educação

Ola amigos. Retorno a minha vida de blogueiro com um artigo interessante sobre a luta em defesa da educação pública em nosso pais. Boa leitura e até breve.

Nos últimos dias diversas cidades brasileiras vivenciaram uma rica situação: estudantes ocupando universidades, escolas e ruas, organizando debates, atos e passeatas e chamando a atenção de toda a sociedade para o debate do Plano Nacional de Educação 2011-2020. A Campanha “Educação tem que ser 10” é da UNE, da UBES, da ANPG e dos milhões de brasileiros que apostam na nossa gente e no nosso futuro.

Jovens de todo o Brasil, estudantes de universidades e escolas, compartilhando a incrível experiência de estarem ligado uns aos outros, nesta imensidão de interiores e litorais que é o Brasil, por uma ação comum expressando a indignação com as injustiças e irradiando a esperança e alegria dos que percebem que a história é construída a várias mãos.

O Brasil ganha nova oportunidade histórica com a discussão sobre metas e diretrizes de sua política educacional para uma década que se abre marcada por expectativas de crescimento econômico e transformações sociais. No horizonte de toda uma geração à frente do país, a possibilidade de firmar passo em um caminho de desenvolvimento nacional com distribuição de renda e avanços democráticos que leve o Brasil a desempenhar seu papel de liderança em defesa da paz e da justiça social no mundo.

O Brasil acaba de ultrapassar a Itália tornando-se a sétima economia do mundo e, segundo projeções de diversos organismos econômicos, nesta década ultrapassará França e Inglaterra, chegando em 2020 à condição de nação com o quinto maior PIB do planeta. No entanto, o Brasil ocupa atualmente a 88º posição no ranking de Educação da UNESCO – com base em índice elaborado na Conferência Mundial de Educação de 2000 em Dakar.

A qualidade da educação que o Brasil oferece aos brasileiros, apesar dos muitos avanços recentes, é absolutamente desproporcional em relação às nossas possibilidades. O Brasil ainda não conseguiu ultrapassar a marca dos 5% do PIB investidos em Educação. A presidente Dilma comprometeu-se em atingir 7% até 2014 e o Congresso deve aprovar chegar ao mínimo de 10% em 2020, estipulando estratégias sérias e consistentes para tal fim como a vinculação de 50% do Fundo Social do Pré-Sal para o desenvolvimento da educação brasileira.

Dados publicados pelo IBGE na última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios sobre a Educação no Brasil revela uma população com ainda 14,1 milhões de analfabetos contrastando com os 6,5 milhões de brasileiros cursando o ensino superior. Os professores da Educação Infantil e do Ensino Básico ocupam a base da escala de remuneração entre as categorias profissionais do país, segundo estudos do DIEESE.

A sociedade brasileira deve refletir sobre estas contradições grosseiras que podem e devem ser superadas, tendo na aprovação do novo PNE 2011-2020 um importante instrumento se o Congresso Nacional ousar enfrentar as desigualdades que limitam as realizações de um povo disposto e capaz como o brasileiro. E se ousar enfrentar os interesses daqueles que ganham e se enriquecem com o desperdício da inteligência de milhões.

O Brasil não tem o direito de pensar pequeno em termos de Educação. E os estudantes estão atentos e se movimentam para construir hoje o Brasil do amanhã. Ao longo deste ano o Poder público e a sociedade brasileira serão desafiados a tratar a educação do país à altura do que nosso povo merece e precisa. A ação dos estudantes quer chamar atenção para isso.

Nas águas de março que fecharam o verão de 2011 a Jornada de Lutas do movimento estudantil é promessa de vida no coração Brasil, como uma enxurrada de sonhos ou como a fonte da juventude lembrando que a UNE é, e sempre foi e será, energia viva e criativa do país, provocando e contagiando a sociedade a avançar e construir o novo.

*Daniel Iliescu é diretor de Relações Internacionais da UNE e membro do movimento “Transformar o sonho em realidade”

Estou de volta

 

Ola amigos e amigas depois de muito tempo longe estou de volta. Um grande abraço a todoas